São bens imóveis, para os efeitos legais,

✂️ a) os direitos reais sobre quaisquer objetos.

✂️ b) o direito real de hipoteca e as ações que o asse-guram.

✂️ c) as energias que tenham valor econômico.

✂️ d) os direitos pessoais de caráter patrimonial.

✂️ e) o direito real de penhor e as ações que o assegu-ram.

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