Só se poderá cogitar de usucapião especial de área urbana se perfeitamente identificado, quanto a suas divisas e confrontações, o terreno ocupado por cada possuidor.

O direito de preempção confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito de superfície será concedido mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis.

A constituição do condomínio especial previsto no Estatuto da Cidade depende de prévia sentença judicial.