N o que diz respeito à vigência da norma jurídica, A) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. B) a lei não pode ter vigência temporária. C) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. D) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. E) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

E) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.