Dispõe a Lei nº 10.406/02 que o casamento do menor em idade núbil, quando não au...

questão de direito civil da banca fadems aplicada no concurso tj ms (2009). confira a resolução completa abaixo:

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Dispõe a Lei nº 10.406/02 que o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em

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