No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q417165•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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