Na proteção que dispensa aos incapazes o direito brasileiro inclui o benefício de restituição.

Consideram-se imóveis os materiais separados de um prédio, mas que serão nele mesmo reutilizados.

O domicílio de eleição ajustado em contrato de adesão prevalece ainda que dificulte à parte aderente o acesso ao judiciário.

A emancipação decorrente do exercício de emprego público efetivo independe de o menor ter completado dezoito anos.

A hipoteca, no direito brasileiro, recai exclusivamente em bens imóveis por natureza.