Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado município é considerado bem público de uso comum do povo.
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questão de direito civil da banca cespe cebraspe aplicada no concurso prefeitura de limeira sp (2006). confira a resolução completa abaixo: