De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou impru...

Questão de Direito Civil da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Secretaria da Administração do Estado TO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q417182•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Assistente Técnico Jurídico

De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela:

lei e pelos bons costumes.

lei e pela jurisprudência.

boa-fé e pela lógica.

boa-fé e pelos bons costumes.

razoabilidade e pelos bons costumes.

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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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