Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pe...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q417244•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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