Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei ...

Questão de Direito Civil da banca FEC aplicada no concurso TRF 2a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q417287•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FEC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

" ou por ausência;

à qualificação dos bens e à regulação das relações a eles concernentes;

à qualificação e regime das obrigações;

ao direito de família;

ao regime de bens do casamento.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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