Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia d...

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:


Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.