toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

o uso de nome alheio em propaganda depende sempre de sua autorização.

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade lhe são inerentes, porque são seus elementos integrantes.