é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.