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Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de ...

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

Q417314 • Direito Civil • Direito das Coisas • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Técnico de Controle Externo

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

a) Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.
b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c) Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.
d) Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.
e) Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

Questões sobre Direito das Coisas

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Q417179 • Direito Civil • Direito das Coisas • FGV • TJ PA • Juíz Estadual
Caio, brasileiro, casado, comerciário, realiza contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na área rural do Município de Belém, com área de dez hectares.

Ao buscar o registro do seu contrato no ofício imobiliário, verificou que o promitente-vendedor não seria o proprietário do bem, mas, sim, outra pessoa. Apesar disso, manteve posse mansa e pacífica, pelo período de vinte anos, no referido imóvel.

Caio pretende regularizar sua situação fundiária, pois pretende alienar o bem e dividir o produto com sua alentada prole.

Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Caio preencheu os requisitos da usucapião rural constitucional.

II. Preenchidos os requisitos da usucapião, bastará requerer o registro do seu contrato no oficio imobiliário.

III. Será necessário instaurar processo judicial para reconhecimento da usucapião.

IV. Caio deverá comprovar que não possui mais qualquer bem sob sua titularidade.

V. A posse mansa e pacífica não é um dos critérios utilizados para o reconhecimento da usucapião especial.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
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Q173054 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • DPE SP • Defensor Público
Considere as afirmações:

I. Os direitos reais e os pessoais integram a categoria dos direitos patrimoniais, sendo o primeiro exercido sobre determinada coisa, enquanto o segundo exige o cumprimento de certa prestação.

II. Os direitos reais não podem ser classificados como direitos absolutos.

III. O direito real, quanto à sua oponibilidade, é absoluto, valendo contra todos, tendo sujeito passivo indeterminado, enquanto que o direito pessoal (ou obrigacional) é relativo e tem sujeito passivo determinado.

IV. Os direitos reais obedecem ao princípio da tipificação, ou seja, só são direitos reais aqueles que a lei, taxativamente, denominar como tal, enquanto que os direitos pessoais podem ser livremente criados pelas partes envolvidas (desde que não seja violada a lei, a moral ou os bons costumes), sendo portanto o seu número ilimitado.

SOMENTE estão corretas as afirmações
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
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Q161426 • Direito Civil • Direito das Coisas • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Nero, residente na rua do Bispo nº 95, é vizinho de Tício, que reside no nº 105, da mesma rua. Nero constrói uma área de lazer, com churrasqueira e sauna, com chaminé encostada à parede divisória de sua casa com a do seu vizinho Ticio.

Após cerca de seis meses de uso intenso, vez que Nero convidava os seus amigos para festividades todos os finais de semana, começaram a surgir infiltrações na parede divisória, com prejuízos para o prédio vizinho, inclusive sob risco de desabamento não iminente, mas provável. Os fatos foram comprovados por engenheiro que visitou o local e forneceu a Tício laudo detalhado sobre o ocorrido. Nero foi comunicado dos fatos e quedou-se inerte na resolução do problema, continuando a realizar seus encontros etílicos, nos finais de semana.

Diante do exposto acima e à luz das regras do direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir:

I. os atos praticados por Nero estão albergados pelas regras legais, dado o uso regular da sua propriedade.

II. segundo as regras civis não é licito encostar à parede divisória chaminé, causando infiltrações, prejudicando o vizinho.

III. cabe a demolição da chaminé prejudicial.

IV. somente cabe a composição em perdas e danos.

V. nenhuma indenização é devida e a chaminé indicada é tida como ordinária, assim não passível de demolição.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- e) se somente a afirmativa III for verdadeira.
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Q142756 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
Com relação à usucapião urbana, é INCORRETO afirmar:
- a) O possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.
- b) O possuidor deverá utilizar a área para sua residência e de sua família.
- c) A área deverá ser superior a 250 metros quadrados.
- d) O possuidor deverá exercer a posse por 5 (cinco) anos.
- e) O possuidor pode ser casado ou solteiro.
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Q134666 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
O caseiro de uma chácara que, achando-se em relação de dependência para com o proprietário, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas, considera-se
- a) possuidor indireto.
- b) detentor.
- c) possuidor direto.
- d) possuidor de boa-fé.
- e) possuidor de má-fé.
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Q115688 • Direito Civil • Direito das Coisas • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.
- a) "X" adquirirá a propriedade da área invadida, devendo pagar o décuplo do valor do terreno lindeiro e a desvalorização da área remanescente.
- b) Embora "X" estivesse de boa-fé, deverá demolir a parte da construção que invadiu o terreno alheio, ainda que com grave prejuízo para a edificação.
- c) Estando "X" de má-fé, adquire a propriedade da área invadida apenas se o valor da construção exceder o do terreno.
- d) Estando "X" de boa-fé, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde, por perdas e danos, correspondentes ao valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
- e) A posse justa exercida por "X" e a boa-fé empreendida na construção serão suficientes para justificar pedido de usucapião da área invadida, o que deve ser requerido, porém, no lapso de 3 anos após a edificação.
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Q174591 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que
- a) tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados.
- b) seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba, exceto se convencionado em contrário.
- c) exige posse não contestada, justo título e boa-fé.
- d) instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos.
- e) admite acessio possessionis e sucessio possessionis.
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Q417995 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada
- a) procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.
- b) procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.
- c) improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.
- d) improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.
- e) .
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Q174893 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • DPE SP • Defensor Público
Dá-se o traditio breve manu quando
- a) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.
- b) o sucessor universal continua com direito a posse do antecessor.
- c) a posse puder ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse de seus antecessores.
- d) o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
- e) se exerce a posse em razão de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação.
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Q416459 • Direito Civil • Direito das Coisas • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito dos direitos reais de uso, de usufruto e de habitação,

I. os dois primeiros podem recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis e o primeiro está contido no segundo;

II. é somente através do segundo que se institui o direito à percepção dos frutos;

III. nenhum confere a possibilidade de alteração ou transformação da destinação econômica;

IV. tem-nos o cônjuge sobrevivente sobre parte dos bens do falecido, se o regime de bens não for o da comunhão universal e enquanto durar a viuvez;

V. tem-nos os pais sobre os bens dos filhos crianças ou adolescentes.

Estão corretas SOMENTE as assertivas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I, III e V.
- e) II, III e IV.

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