Em matéria de domicílio, considere: I. A União e os Territórios têm por domicíli...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q417322•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
MPE PE•
Técnico Ministerial

Em matéria de domicílio, considere:

I. A União e os Territórios têm por domicílio o lugar onde funcionem suas respectivas administrações.

II. As autarquias têm por domicílio necessário o lugar onde registraram seus atos constitutivos.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência fixa, o lugar onde for encontrada.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

É correto o que consta APENAS em

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Pessoas•
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Direito Civil•
Pessoas•
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Analista Legislativo•
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deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.

será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.

não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.

deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.

perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.

Q419732•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
FINEP•
Analista

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Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.

Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.

O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

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