O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer: A) (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória; B) (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória; C) (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal; D) (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares; E) (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

A) (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

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1Q417420 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, INFRAERO, NCE

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

✂️ a) (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
✂️ b) (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
✂️ c) (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
✂️ d) (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
✂️ e) (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.