O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerai...

Questão de Direito Civil da banca NCE aplicada no concurso INFRAERO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q417420•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
NCE•
INFRAERO•
Advogado

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

(A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;

(B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;

(D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;

(E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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