Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q417436•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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