Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/...

Responda: Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes. A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente e...

1Q417482 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.

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