Questões Direito Civil Pessoas

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Responda: Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato consti...


1Q417506 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.

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