assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.