Questões Direito Civil

A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de In...

Responda: A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em to...

Q417514 | Direito Civil, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país

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