Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial, A) os efeitos quanto a terceiros independem de averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, porque a personalidade jurídica é do empresário e não da empresa. B) não havendo expressa vedação no contrato, o alienante do estabelecimento poderá, decorridos dois anos, fazer concorrência ao adquirente. C) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. D) mesmo que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores. E) salvo disposição em contrário no contrato, a transferência jamais importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

C) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Questões Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais

Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

Responda: Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

1Q417685 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

✂️ a) os efeitos quanto a terceiros independem de averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, porque a personalidade jurídica é do empresário e não da empresa.
✂️ b) não havendo expressa vedação no contrato, o alienante do estabelecimento poderá, decorridos dois anos, fazer concorrência ao adquirente.
✂️ c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ d) mesmo que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores.
✂️ e) salvo disposição em contrário no contrato, a transferência jamais importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.