De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e ent...
Responda: De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: