Consideram-se móveis para os efeitos legais:

✂️ a) tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade;

✂️ b) as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

✂️ c) os direitos de obrigação e as ações respectivas;

✂️ d) o direito à sucessão aberta;

✂️ e) os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.

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