Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/...

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1Q417820 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Consultor Jurídico, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

A vigência da lei encerra-se somente quando outra a modificar ou revogar.

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