1Q417848 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta quanto à vigência da lei. ✂️ a) Uma lei sempre vigerá até que outra a modifique ou revogue. ✂️ b) Perdida a vigência da lei revogadora e inexistente qualquer norma que regule a matéria nela tratada, é possível ao juiz aplicar as disposições da lei revogada. ✂️ c) Lei ordinária nova que regule diversamente matéria já regulada por lei ordinária mais antiga impõe ao aplicador buscar uma forma de compatibilizar os textos, de modo a preservar alguma eficácia ao texto antigo. ✂️ d) Lei nova que estabeleça disposição especial, a par das já estabelecidas em leis mais antigas, não revoga nem modifica estas últimas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro