No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir. As limitaçõ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2003). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.