Questões Direito Civil Bens

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir. As limit...

Responda: No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir. As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e ...


1Q417858 | Direito Civil, Bens, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.

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