Assinale a opção correta:...

Questão de Direito Civil da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Natal RN (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Assinale a opção correta:

Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.

O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.

Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.

O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.

N. R. A.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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