Tem-se a "ultratividade da lei" quando:...

Questão de Direito Civil da banca FUMARC aplicada no concurso MPE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q418038•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUMARC•
MPE MG•
Técnico Ministerial

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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