No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da...

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão: ...

Q418182 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:

I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);

II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;

III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.

Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível

a) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
b) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
c) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
e) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

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Questões sobre Teoria Geral da Responsabilidade Civil

1

Q422773 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos
- a) subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
- b) objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.
- c) subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.
- d) objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.
- e) objetivamente, pela teoria do risco integral.
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2

Q422741 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • MPE PB • Analista Ministerial
João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João
- a) está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.
- b) não está obrigado a devolver o que recebeu, porque foi objeto de doação.
- c) está obrigado à reparação civil da totalidade da quantia subtraída por Joana.
- d) está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado por Joana.
- e) só está obrigado à reparação civil se sabia da origem ilícita do valor que recebeu.
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3

Q422720 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Médico Fiscal • 2018
Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue os itens de 91 a 100. Em processo de apuração de possível dano sofrido por paciente, o médico fiscal deve informar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva nesses casos são: ato médico (todo ato praticado pelo profissional); nexo de causalidade (vínculo entre o ato médico e o resultado); dano (lesão ao patrimônio do paciente); e culpa (negligência, imprudência e imperícia).
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q422686 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422677 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Thaísa é dona de cão feroz que atacou e feriu Thiago. Thaísa
- a) somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com dolo, provocando o ataque com manifesta intenção de causar lesão.
- b) somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com negligência ou imprudência na guarda do animal.
- c) será obrigada a indenizar Thiago ainda que se prove que tenha havido culpa exclusiva da vítima ou força maior.
- d) deverá ressarcir o dano causado pelo animal, a menos que prove culpa exclusiva de Thiago ou motivo de força maior.
- e) responderá subjetivamente pelo dano, não podendo alegar causa excludente do nexo de causalidade.
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6

Q422562 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FEPESE • PGE SC • Procurador
No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que:

1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a concorrente quantia.

2. O grau de culpa apurado é a base para a análise da extensão do dano.

3. Quando a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laboral, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

4. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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7

Q422561 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q422558 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Assinale a única opção falsa.
- a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
- b) A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
- c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
- d) As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
- e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.
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9

Q422551 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.
- a) A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
- b) O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
- c) A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os pais provem que não foram negligentes.
- d) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
- e) Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.
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10

Q422543 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.
Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
- a) desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
- b) mas depende da prova da culpa in elegendo.
- c) mas depende da prova da culpa in vigilando.
- d) estando de acordo com a teoria da substituição.
- e) independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
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No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da...

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