De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Tocantins (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q418185•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.

em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.

adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.

em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.

será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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