A Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nov...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRE SE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q418198•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRE SE•
Analista Judiciário

A Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova ?B? estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

as Leis ?A? e ?B? não revogam e nem modificam a lei anterior.

as Leis ?A? e ?B? revogam e modificam a lei anterior.

apenas a Lei ?B? revoga e modifica a lei anterior.

apenas a Lei ?A? revoga e modifica a lei anterior.

as Leis ?A? e ?B? não revogam a lei anterior, mas a modificam.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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