A Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei ...

A Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova ?B? estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às N...


A Lei nova ?A? estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova ?B? estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

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