Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que A) os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar. B) o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear. C) os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear. D) apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las. E) o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.

B) o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear.

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos ...

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1Q418206 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que

✂️ a) os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar.
✂️ b) o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear.
✂️ c) os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear.
✂️ d) apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las.
✂️ e) o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.