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Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

Q418252 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
b) quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

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Q418401 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q422473 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q420143 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • UFGO • UEAP AP • Assistente Jurídico
A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,
- a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
- b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
- c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
- d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
4

Q420598 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CONSULPLAN • Prefeitura de Itapira SP • Procurador
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:
- a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
- b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
- c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
- e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.
5

Q421318 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q419863 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Fernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber
- a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço.
- b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato.
- c) metade do que receberia até o termo final do contrato.
- d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço.
- e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado.
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Q416856 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.
- a) O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretouse que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil.
- b) De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão.
- c) Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral.
- d) O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- e) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo.
8

Q419660 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico Administrativo
Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q419847 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q418608 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.
- a) Certo
- b) Errado

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