Questões Direito Civil Pessoas

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civi...

Responda: Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos...

Q418278 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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