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O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva

Q418365 • Direito Civil • Direito Pessoal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA • Defensor Público • 2018

a) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, somente pode ser feito unilateralmente e não poderá implicar no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
b) pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, unilateral ou bilateralmente, sem qualquer restrição quanto ao número de pais ou de mães reconhecidos no registro.
c) se trata de processo de jurisdição necessária e, portanto, deve ser feito por meio de ação de judicial de investigação de paternidade ou de ação de adoção.
d) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, pode ser feito unilateral ou bilateralmente, desde que não implique no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
e) uma vez realizado judicialmente por meio de devido processo legal, obsta a discussão judicial a respeito da realidade biológica.

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Questões sobre Direito Pessoal

1

Q422781 • Direito Civil • Direito Pessoal • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
A respeito do casamento, analise:

I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil.

II. Os colaterais em quarto grau.

III O adotado com o filho do adotante.

Podem casar as pessoas indicadas APENAS em
- a) II.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I.
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2

Q422747 • Direito Civil • Direito Pessoal • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:
- a) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
- b) Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
- c) Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
- d) a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
- e) a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.
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3

Q422709 • Direito Civil • Direito Pessoal • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:
- a) A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.
- b) A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.
- c) A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.
- d) A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.
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4

Q422690 • Direito Civil • Direito Pessoal • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO
- a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
- b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
- c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
- d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
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5

Q422644 • Direito Civil • Direito Pessoal • FUNECE • UEC CE • Advogado
Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:
- a) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
- b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
- c) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
- d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
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6

Q422640 • Direito Civil • Direito Pessoal • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário
Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q422548 • Direito Civil • Direito Pessoal • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,
- a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.
- b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
- c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
- d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
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8

Q422442 • Direito Civil • Direito Pessoal • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa falsa:
- a) A Súmula 377 do STF, que enuncia que no regime da separação legal de bens comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento, encontra ressonância no Código Civil de 2002.
- b) Os bens exclusivos da mulher casada vigoram para os regimes de casamentos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002, desde que sua aquisição tenha ocorrido por meio de economia própria do cônjuge virago e antes da vigência da Constituição da República de 1988.
- c) O princípio da mutabilidade de regimes de bens aplica-se aos casamentos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002.
- d) No direito de família a regra de que os acessórios seguem o principal não se aplica aos frutos civis dos bens particulares.
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9

Q422441 • Direito Civil • Direito Pessoal • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
O divórcio extingue o casamento e possibilita
- a) novo casamento, incondicionalmente.
- b) novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.
- c) o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.
- d) novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.
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10

Q422411 • Direito Civil • Direito Pessoal • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens subsequentes.

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.
- a) Certo
- b) Errado
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