Questão: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Intro...

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ID: 418414•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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