Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do D...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso Ministério Público Estadual ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q418414•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

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Procurador do Estado

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz Federal Substituto

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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