A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas nat...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q418443•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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