Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça. B) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. C) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países. D) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. E) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

B) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...

Responda: Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

1Q418466 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
✂️ b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
✂️ c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
✂️ d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
✂️ e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.