São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

✂️ a) os menores de dezesseis anos;

✂️ b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

✂️ c) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;