A lei nova tem efeito imediato...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 18a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q418543•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

A lei nova tem efeito imediato

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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