A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo lega...

Questão de Direito Civil da banca FGV aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AL (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q418552•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Técnico Judiciário•
2018

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.

O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

na data da publicação da Lei Y;

quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;

trinta dias após a publicação da Lei X;

noventa dias após a publicação da Lei Y;

cinco dias após a publicação da Lei X.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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