De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as...

a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.