De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. A) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono. B) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada. C) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB. D) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta. E) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

A) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a o...

Responda: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

1Q418555 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

✂️ a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
✂️ b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
✂️ c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
✂️ d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
✂️ e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.