O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias em caso de coisa móvel.

A evicção significa regresso contra alienante em contrato gratuito, cujo o objeto foi transferência de posse ou domínio.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Na preempção o prazo par exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.