Questões Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislat...
Responda: Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
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Por rodolfo santos boaventura em 31/12/1969 21:00:00
O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
Por BRUNO S DE S LIMA em 31/12/1969 21:00:00
Esta questão esta passiva de anulação tendo em vista que apenas o poder executivo pode elaborar medida provisória
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