De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” ...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 21a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q418704•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A”

voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.

voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.

voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.

não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.

não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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