Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente...

Responda: Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República,exceto:

Q41871 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

a) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
d) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Por rodolfo santos boaventura em 31/12/1969 21:00:00

Na coluna Análise Constitucional, de 20 de abril de 2014, nesta mesma revista eletrônica Consultor Jurídico, discorri sobre o artigo 52, inciso X, da Constituição: “Compete privativamente ao Senado Federal (...) suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

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