Analise as assertivas seguintes. I. O princípio rebus sic stantibus representa o...

Questão de Direito Civil da banca Instituto Ludus aplicada no concurso Prefeitura de Pastos Bons MA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q418715•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Pastos Bons MA•
Procurador

Analise as assertivas seguintes.

I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas

II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.

III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.

IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Assinale:

se verdadeiras II e III, apenas

se verdadeiras I e IV, apenas

se verdadeiras I, II e III, apenas

se correta III, apenas.

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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