Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

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Responda: Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfei...

1Q418731 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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