Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q418744•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.

Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.

As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.

Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.

A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.

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Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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