Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de r...

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a...

Q41875 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

a) Ação penal pública incondicionada.
b) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) Ação penal pública de iniciativa privada
d) Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública

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DANIEL MACHADO
05/08/2018 • 17:55

Gabarito A)

AÇÃO PENAL: A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, sendo a representação mencionada pela lei, mera delatio criminis (direito de petição) ao membro do Ministério Público, e não condição de procedibilidade

Questões de Direito Penal

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Q1146879 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância que atenua a pena ter o agente:
- a) Procurado, obrigatoriamente, logo após o crime, minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
- b) Cometido o crime sob coação a que não podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
- c) Menos de 21 (vinte e um) anos na data da sentença, ou mais de 60 (sessenta) anos na data do fato, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher
- d) Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, que o provocou, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato de defesa da vítima.
- e) Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
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2

Q1146878 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:
- a) No prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura do termo de depoimento ou da entrega do laudo pericial.
- b) Até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal que apura o crime de falso testemunho.
- c) Antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- d) A qualquer tempo antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no processo em que ocorreu o ilícito fático.
- e) Antes da prolação do acórdão em segunda instância no tribunal onde tramita o recurso do processo principal.
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3

Q1146877 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art. 181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
- a) De qualquer parente colateral até o terceiro grau que resida sob o mesmo teto do sujeito ativo.
- b) Do cônjuge judicialmente separado.
- c) De irmão, legítimo ou ilegítimo, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabite.
- d) Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- e) De tio ou sobrinho, independentemente de o agente coabitar ou não com a vítima.
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4

Q1146876 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza:
- a) Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
- b) Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, sem necessidade de sua prévia autorização.
- c) Artística, recreativa, política ou informativa com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 16 (dezesseis) anos.
- d) Jornalística, científica, cultural ou acadêmica independentemente de recurso que impossibilite a identificação da vítima caso a cena já tenha sido previamente divulgada em redes sociais de acesso público, ressalvada sua prévia autorização, mesmo se menor de 18 (dezoito) anos.
- e) Comercial, publicitária, empresarial ou midiática com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização por instrumento público.
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Q1146875 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal (previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:
- a) Nos 6 (seis) meses posteriores ao parto, ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa idosa.
- b) Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
- c) Durante a gestação ou nos 6 (seis) meses posteriores ao parto, estendendo-se a majorante se a ofendida for economicamente dependente do agressor.
- d) Contra pessoa menor de 16 (dezesseis) anos ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
- e) Contra cônjuge, companheiro, irmão ou qualquer parente colateral de quarto grau.
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6

Q1146874 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar:
- a) Após as 20h (vinte horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- b) Após as 19h (dezenove horas) ou antes das 6h (seis horas).
- c) Após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- d) Após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- e) Após as 22h (vinte e duas horas) ou antes das 6h (seis horas).
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Q1146872 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto, a condição de agente público, quando presente, pode gerar consequências específicas, como:
- a) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- b) O aumento da pena de um terço a dois terços.
- c) A imprescritibilidade e a inafiançabilidade do crime de tortura.
- d) A pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
- e) A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da gravidade do fato, é ineficaz para reparar o sofrimento moral da vítima.
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8

Q1146870 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Com foco na repressão penal no âmbito das relações familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o crime de:
- a) Familídio.
- b) Infanticídio.
- c) Vicaricídio.
- d) Fratricídio.
- e) Parricídio.
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9

Q1146765 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CIAAR • CIAAR • Médico da Aeronáutica • 2026
Um cirurgião é acusado de emitir um atestado de sanidade para um paciente que não foi examinado, mas que de fato era saudável.
Em relação ao caso, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O médico que atesta a sanidade de um paciente sem tê-lo examinado comete crime de falsidade ideológica
PORQUE
II. O médico, por ter fé de ofício, deve comprovar os fatos médicos que atesta, sob pena de infringir normas éticas e legais.
- a) As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.
- b) As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
- c) I é verdadeira, e II é falsa.
- d) I é falsa, e II é verdadeira.
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10

Q1146732 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.

Nesse caso, João praticou
- a) homicídio doloso consumado.
- b) homicídio culposo.
- c) lesão corporal seguida de morte.
- d) lesão corporal de natureza grave.
- e) homicídio privilegiado.
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