Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representaç...

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Q41875 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

a) Ação penal pública incondicionada.
b) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) Ação penal pública de iniciativa privada
d) Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública

💬 Comentários

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Por DANIEL MACHADO em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito A)

AÇÃO PENAL: A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, sendo a representação mencionada pela lei, mera delatio criminis (direito de petição) ao membro do Ministério Público, e não condição de procedibilidade

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